A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 4.139/2021, do Senado Federal, que define o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, mais conhecido como Pronampe, como permanente a partir de 2021. Mas, quais são as regras para cada um que tem direito? Saiba hoje (08/05).
Entenda do que se trata o Pronampe
O Pronampe é um programa que foi criado no primeiro trimestre de 2020 como forma de amenizar a crise financeira que foi gerada pela pandemia de coronavírus. A ideia é de conceder crédito a empresas para a manutenção e geração de empregos mesmo na crise.
A ideia principal do programa é de garantir recursos para microempreendedores individuais (MEI), micro e pequenas empresas, desde que façam parte dos critérios de faturamento estabelecidos.
Apesar de aprovado pelos deputados federais, o Projeto de Lei terá de retornar ao Senado, tendo em vista que foram feitas alterações no texto que havia sido aprovado pelos senadores.
Caso haja aprovação no plenário do Senado, o projeto poderá ser enviado ao presidente da República, que tem a atribuição de tornar como lei.
A deputada federal Adriana Ventura (NOVO-SP) comemorou a aprovação.
Aprovamos o projeto que transforma o Pronampe – Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte em política permanente.
Foi a política de crédito + bem sucedida de 2020 e solucionou a falta de garantia a crédito.
Vitória para as micro e pequenas empresas— Adriana Ventura (@adriventurasp) May 6, 2021
Afinal, quais são as regras do Pronampe 2021 para MEI e empresas?
Os requisitos são os mesmos que foram praticados durante o período de vigência do programa no ano de 2020.
Além dos microempreendedores individuais, que deve faturar no máximo R$ 81 mil por ano, também podem contratar o empréstimo:
Microempreesas (ME) com faturamento anual de até R$ 360 mil; e
Empresas de Pequeno Porte (EPP) com faturamento anual entre R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões.
Cada empresa pode contratar até 30% da receita bruta anual declarada à Receita Federal. Por exemplo, quem fatura R$ 100 mil por ano, tem direito a financiar R$ 30 mil.
A taxa de juros é Selic + até 6% sobre o crédito contratado.
Já é possível contratar?
Ainda não, uma vez que o projeto ainda está em trâmite no Congresso Nacional. Somente após sanção presidencial, a modalidade de crédito voltará a ser liberada no mercado.
Bancos públicos e privados poderão aderir o Pronampe em 2021 para liberar aos seus clientes.
Fonte: FolhaGO
